Nedson Duarte Advocacia
Especializado em Direito Trabalhista, Civil e Empresarial.
O Direito não socorre os que dormem, nunca deixe o seu direito de lado, procure sempre um advogado.
Sem Advogado não se faz justiça.
Ter um advogado é essencial para que você possa exercer todos os seus direitos e garantias fundamentais, estamos sua disposição para que os seus direitos sejam garantidos.
Artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
É Direito de todo cidadão brasileiro.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
